O juridiquês, traduzido.

Alvará judicial

Autorização dada por um juiz para praticar um ato específico — como levantar um valor em banco ou vender um bem do espólio antes do fim do inventário. Ver a página sobre o tema →Sucessões

Arrolamento

Versão simplificada e mais rápida do inventário, cabível em situações previstas em lei, como partilha consensual entre herdeiros maiores e capazes. Ver a página sobre o tema →Sucessões

Averbação

Anotação feita na matrícula do imóvel para registrar uma alteração — uma construção nova, um divórcio, a quitação de uma dívida. Ver a página sobre o tema →Imobiliário

Citação

Ato pelo qual alguém é oficialmente comunicado de que existe um processo contra si e é chamado a se defender.Geral

Contrato de gaveta

Compra e venda feita por contrato particular que nunca foi levado a registro. O comprador tem posse, mas não figura como proprietário na matrícula. Ver a página sobre o tema →Imobiliário

Embargos de Terceiro

Ação usada por quem teve um bem bloqueado em processo do qual não faz parte, para provar que o bem é seu e retirar a restrição. Ver a página sobre o tema →Imobiliário

Encarregado (DPO)

Pessoa indicada pela empresa para ser o canal entre ela, os titulares de dados e a ANPD. Sua identificação é exigida pela LGPD. Ver a página sobre o tema →LGPD

Espólio

O conjunto de bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida, até que a partilha seja concluída. Ver a página sobre o tema →Sucessões

Herdeiro necessário

Descendentes, ascendentes e cônjuge, que têm direito garantido a metade da herança — a chamada parte legítima, que não pode ser afastada por testamento. Ver a página sobre o tema →Sucessões

ITCMD

Imposto estadual sobre herança e doação. A alíquota varia conforme o estado e incide sobre o valor dos bens transmitidos. Ver a página sobre o tema →Sucessões

Inventário

Procedimento que apura bens, dívidas e herdeiros de quem faleceu e formaliza a divisão do patrimônio. Sem ele, nada pode ser vendido ou transferido. Ver a página sobre o tema →Sucessões

Liminar

Decisão que o juiz concede no início do processo, antes da análise final, quando há urgência e razão aparente. É o que garante rapidez em casos de saúde. Ver a página sobre o tema →Médico

Matrícula

A certidão de identidade do imóvel. Registra quem é o dono e todo o histórico: vendas, hipotecas, penhoras, construções. Ver a página sobre o tema →Imobiliário

Penhora

Ato judicial que separa um bem para garantir o pagamento de uma dívida em processo. O bem fica bloqueado e pode ir a leilão. Ver a página sobre o tema →Imobiliário

Petição inicial

O documento que abre um processo, no qual se narram os fatos, se apresentam as provas e se formula o pedido ao juiz.Geral

Posse

O exercício de fato sobre um bem: usar, ocupar, cuidar. É diferente de propriedade, que é o direito formal registrado. Ver a página sobre o tema →Imobiliário

Procuração

Documento em que você autoriza o advogado a agir em seu nome no processo. Pode ser assinada eletronicamente. Ver a página sobre o tema →Geral

Sentença

A decisão pela qual o juiz resolve o processo, acolhendo ou rejeitando o que foi pedido.Geral

Testamento

Documento em que a pessoa define, ainda em vida, como quer que seus bens sejam distribuídos, respeitada a parte legítima dos herdeiros necessários. Ver a página sobre o tema →Sucessões

Titular de dados

A pessoa a quem os dados pessoais se referem. É quem tem os direitos garantidos pela LGPD. Ver a página sobre o tema →LGPD

Trânsito em julgado

Momento em que a decisão se torna definitiva porque não cabe mais recurso.Geral

Tutela de urgência

Nome técnico do pedido de decisão rápida quando há risco de dano e a espera pelo fim do processo comprometeria o direito. Ver a página sobre o tema →Médico

Usucapião

Forma de adquirir a propriedade de um bem pela posse mansa e prolongada, cumpridos os requisitos e o prazo previstos em lei. Ver a página sobre o tema →Imobiliário

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